Dossiê/Processo 14887 - Procuração, Tabelião Belmiro Correia de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903. Jornal Diário Oficial, 13/02/1913. Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 135. Constituição Federal, artigos 11, 34. Lei nº 2544 de 04/01/1912

Zone d'identification

Cote

14887

Titre

Procuração, Tabelião Belmiro Correia de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903. Jornal Diário Oficial, 13/02/1913. Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 135. Constituição Federal, artigos 11, 34. Lei nº 2544 de 04/01/1912

Date(s)

  • 1913 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 83f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, aposentado por Decreto nº de 04/06/1912 no cargo de Subdiretor do Tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a anulação, alegando haver sido concedido vencimento de inatividade em quantia superior a devida. O autor recebe 40 por cento a mais como forma de gratificação por trabalhar mais de 30 anos, o que estaria de acordo com o Decreto nº 8610 de 15/03/1911 e Lei nº 2356 de 31/12/1910. Requer ainda a permanência de sua gratificação. Foi dado procedencia à ação e o Juiz recorreu ex-oficio para o STF. O STF acordou negar à apelação para confirmar a sentença de primeia instância

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Freire, José Joaquim de Sá (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/06/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        3855 (número do documento)

        Accession area