Dossiê/Processo 14887 - Procuração, Tabelião Belmiro Correia de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903. Jornal Diário Oficial, 13/02/1913. Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 135. Constituição Federal, artigos 11, 34. Lei nº 2544 de 04/01/1912

Zona de identificação

Código de referência

14887

Título

Procuração, Tabelião Belmiro Correia de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1903. Jornal Diário Oficial, 13/02/1913. Decreto nº 8610 de 15/03/1911. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 32. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 135. Constituição Federal, artigos 11, 34. Lei nº 2544 de 04/01/1912

Data(s)

  • 1913 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 83f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, aposentado por Decreto nº de 04/06/1912 no cargo de Subdiretor do Tráfego da Estrada de Ferro Central do Brasil, requer a anulação, alegando haver sido concedido vencimento de inatividade em quantia superior a devida. O autor recebe 40 por cento a mais como forma de gratificação por trabalhar mais de 30 anos, o que estaria de acordo com o Decreto nº 8610 de 15/03/1911 e Lei nº 2356 de 31/12/1910. Requer ainda a permanência de sua gratificação. Foi dado procedencia à ação e o Juiz recorreu ex-oficio para o STF. O STF acordou negar à apelação para confirmar a sentença de primeia instância

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Freire, José Joaquim de Sá (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    18/06/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        3855 (número do documento)

        Área de ingresso