Dossiê/Processo 40218 - procuração tabelião Borgerth, RJ, 1968. . custas processuais, 1958 e 1961. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 40702. Código Comercial artigo 1122. Decreto-lei nº 9330 de 1946

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Reference code

40218

Title

procuração tabelião Borgerth, RJ, 1968. . custas processuais, 1958 e 1961. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 40702. Código Comercial artigo 1122. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Date(s)

  • 1958; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 116f.

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são proprietários que amparados pela Constituição Federal de 1964, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado indevidamente seu imóvel obtido por herança e, assim isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que deu provimento

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Conditions governing access

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz); Saraiva, Mario da Fonseca (autor); Saraiva, Ana Viana da Fonseca (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03/02/2009

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        Archivist's note

        45857 (número do documento)

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