Dossiê/Processo 40218 - procuração tabelião Borgerth, RJ, 1968. . custas processuais, 1958 e 1961. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 40702. Código Comercial artigo 1122. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Área de identidad

Código de referencia

40218

Título

procuração tabelião Borgerth, RJ, 1968. . custas processuais, 1958 e 1961. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 40702. Código Comercial artigo 1122. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Fecha(s)

  • 1958; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 116f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são proprietários que amparados pela Constituição Federal de 1964, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado indevidamente seu imóvel obtido por herança e, assim isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que deu provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz); Saraiva, Mario da Fonseca (autor); Saraiva, Ana Viana da Fonseca (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    03/02/2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45857 (número do documento)

        Área de Ingreso