Dossiê/Processo 40218 - procuração tabelião Borgerth, RJ, 1968. . custas processuais, 1958 e 1961. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 40702. Código Comercial artigo 1122. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Zona de identificação

Código de referência

40218

Título

procuração tabelião Borgerth, RJ, 1968. . custas processuais, 1958 e 1961. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 40702. Código Comercial artigo 1122. Decreto-lei nº 9330 de 1946

Data(s)

  • 1958; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 116f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria da Divisão do Imposto de Renda (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes de nacionalidade brasileira são proprietários que amparados pela Constituição Federal de 1964, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Imposto de Renda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário aplicado indevidamente seu imóvel obtido por herança e, assim isento do tributo supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O Juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido. Por fim a parte vencida recorreu ao STF, que deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Macedo, Raimundo Ferreira (Juiz); Saraiva, Mario da Fonseca (autor); Saraiva, Ana Viana da Fonseca (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    03/02/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        45857 (número do documento)

        Área de ingresso