Dossiê/Processo 28324 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Boletim do Pessoal. Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 196 e 176, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 176 e 178, Constituição Federal, artigo 191, Código Civil, artigo 146, 447 e 448

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Reference code

28324

Title

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Boletim do Pessoal. Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 196 e 176, Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 176 e 178, Constituição Federal, artigo 191, Código Civil, artigo 146, 447 e 448

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 72f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, curador de seu irmão Gilberto Gomes Moreira, profissão operário gráfico classe E, aposentado pelo Departamento de Imprensa Nacional, declarou que seu irmão se encontrava inválido para o serviço público, por sofrer de neurose obsessiva. O suplicante requereu a condenação da ré no pagamento da respectiva aposentadoria com vencimentos integrais. A ação foi julgada procedente na forma inicial, excluídas vantagens patrimoniais. A União apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Dolabella, Oswaldo de Castro (Juiz); Moreira, Gualberto Gomes (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-06-2008

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        Archivist's note

        29887 (número do documento)

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