Dossiê/Processo 40137 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1963. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Ficha de assentamento, 1963. Contracheque, 1963. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 14/11/1961 e 16/05/1963. Boletim de serviço da Lloyd Brasileiro, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51346 de 1961. Decreto-lei n° 9339 de 1946

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40137

Title

Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1963. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1963. Ficha de assentamento, 1963. Contracheque, 1963. Jornal Diário Oficial, 18/06/1959, 14/11/1961 e 16/05/1963. Boletim de serviço da Lloyd Brasileiro, 1963. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780 de 1960. Decreto n° 51346 de 1961. Decreto-lei n° 9339 de 1946

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 110p

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Name of creator

Diretoria do Lloyd Brasileiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e outros litisconsortes, estado civil casado, funcionários autárquicos federais do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, todos desenhistas, requereram a fixação de todos os funcionários deste cargo no nível 18, já que havia sido extinto. O juiz José Tavares negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou segurança.

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Filgueiras, Eliel e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    30/01/2009

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        Archivist's note

        49422 (número do documento)

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