Dossiê/Processo 27695 - Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958 e 1962. Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 7. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Decreto nº 16273 de 20/12/1923. Lei nº 2588 de 08/12/1955

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Reference code

27695

Title

Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ e Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1958 e 1962. Lei nº 1301 de 28/12/1950, artigo 7. Lei nº 3414 de 20/06/1958. Decreto nº 16273 de 20/12/1923. Lei nº 2588 de 08/12/1955

Date(s)

  • 1958; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, Magistrados Titulares de Varas Criminais na Justiça do Distrito Federal, Juízes, requereram ação para assegurarem o pagamento da gratificação no valor de Cr$ 2.000,00 mensais como estabelecido a Lei nº 3414 de 20/06/1958, artigo 15, que concedia aos presidentes do primeiro e segundo Tribunais do Júri o referido pagamento. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré recorreu extraordinariamente, que deu provimento ao recurso

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Jara, Eduardo (autor); Steete, Pedro Bandeira (autor); Araújo, Mario Brasil de (autor); Monjardim Filho, José (autor); Cerqueira, Manoel de Castro (autor); Macedo, Raymundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        33740 (número do documento)

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