Dossiê/Processo 35076 - procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1957. portaria no. 71, de 1943. no. 2, de 1945. no. 131, de 1952. no. 01, de 1952. Diário da Justiça, de 07/07/1958 e 20/08/1953. carta de aprovação, de 1941. recibo IAPC, de 1958. relação dos segurados, de 1958. (3) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos, 641, RJ, em 1958

1v. 143f.

O suplicante, entidade representativa de classes, à Rua do Carmo, 9, Rio de Janeiro, alegou que pagava as devidas contribuições ao réu. Reclamou da cobrança do valor de 1 por cento para o serviço de assistência médica. Tal taxa adicional não seria de competência do Poder Executivo, que a decidiu através do Decreto nº 32667 de 01/05/1953. Pediu-se isenção de taxa com restituição de pagamentos devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2008

44060 (número do documento)