Dossiê/Processo 25073 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1953,1947. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 9609 de 1946

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25073

Title

Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1953,1947. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 9609 de 1946

Date(s)

  • 1954; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 138f.

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Name of creator

Banco Aliança do Rio de Janeiro Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, com sede na Rua São José, 28, Rio de Janeiro, constatou com a Skoda Brasileira Sociedade Anônima a abertura de um crédito sob a vigência do penhor mercantil no valor de CR$ 3.813.800,00 contra a Companhia Antártica Paulista que comprou da Skoda tanques de ferro para decantação de cerveja. Este requereu ação para a restituição da quantia de CR$ 38.141,60 referente à multa imposta pela Recebedoria por infração do Decreto nº 4655 de 03/09/1942. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, não se conformando com tal decisão, interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, que não conheceu o recurso

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Ribas, Almicar Laurindo (juíz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08-11-07

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        Archivist's note

        32561 (número do documento)

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