Dossiê/Processo 25073 - Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1953,1947. Decreto-lei nº 4655 de 1942. Decreto-lei nº 9609 de 1946

1v. 138f.

O suplicante, com sede na Rua São José, 28, Rio de Janeiro, constatou com a Skoda Brasileira Sociedade Anônima a abertura de um crédito sob a vigência do penhor mercantil no valor de CR$ 3.813.800,00 contra a Companhia Antártica Paulista que comprou da Skoda tanques de ferro para decantação de cerveja. Este requereu ação para a restituição da quantia de CR$ 38.141,60 referente à multa imposta pela Recebedoria por infração do Decreto nº 4655 de 03/09/1942. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. O autor, não se conformando com tal decisão, interpôs recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal, que não conheceu o recurso

Ribas, Almicar Laurindo (juíz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-11-07

32561 (número do documento)