Dossiê/Processo 11307 - Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1906. Planilha de lançamentos de diferença de vencimentos, Força Policial do Distrito Federal, 1906. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 2o.. Decreto nº 193A de 30/1/1890. Lei nº 648 de 18/8/1952. Lei nº 260 de 1/12/1841. Decreto Legislativo nº 646 de 31/6/1852. Decreto Legislativo nº 1081 de 30/12/1889

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Reference code

11307

Title

Procuração, Tabelião Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 70, RJ, 1906. Planilha de lançamentos de diferença de vencimentos, Força Policial do Distrito Federal, 1906. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680. Decreto nº 857 de 12/11/1851, artigo 2o.. Decreto nº 193A de 30/1/1890. Lei nº 648 de 18/8/1952. Lei nº 260 de 1/12/1841. Decreto Legislativo nº 646 de 31/6/1852. Decreto Legislativo nº 1081 de 30/12/1889

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, capitão reformado da Brigada Policial do Distrito Federal, alegou ter obtido por sentença do Supremo Tribunal Federal a condenação da União no pagamento da diferença de vencimentos que deixou de receber desde sua reforma. Requereu o cumprimento da carta sentença. O juiz requereu expedição da carta sentença. União entrou com embargo de nulidade, desprezado pelo STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Branchi, José Cícero (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    6/2/7

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        Sources

        Archivist's note

        4575 (número do documento)

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