Dossiê/Processo 26240 - Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67,RJ , 1963. Diário Oficial, 13/02/1947, 18/12/1961, 13/04/1963, 01/08/1962, 21/051963, 11/07/1963. Jornal O Globo, 4/07/1963. Diário do Congresso Nacional, 18/04/1963. Jornal Luta Democrática, 22 /11/1963.Decreto- Lei nº 18 de 15/12/1961. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 1711 de 28/10/1939, artigo 38. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Advogado Aldo José, Avenida Rio Branco, 173, RJ

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26240

Title

Procuração Tabelião Carim Madruz, Rua do Rosário, 67,RJ , 1963. Diário Oficial, 13/02/1947, 18/12/1961, 13/04/1963, 01/08/1962, 21/051963, 11/07/1963. Jornal O Globo, 4/07/1963. Diário do Congresso Nacional, 18/04/1963. Jornal Luta Democrática, 22 /11/1963.Decreto- Lei nº 18 de 15/12/1961. Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-Lei nº 1711 de 28/10/1939, artigo 38. Lei nº 3470 de 28/11/1958. Advogado Aldo José, Avenida Rio Branco, 173, RJ

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil casado, ex-funcionário do Ministério da Fazenda do Quadro da Divisão do Imposto de Renda entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua reintegração no cargo de contador do qual foi demitido por ato da ré, datado de 11/12/1947 e pediu então a sua readmissão ao serviço público federal no cargo de agente fiscal do Imposto de Renda ou a sua aposentadoria com todas as vantagens financeiras a partir do seu pedido readmissão em 28/12/1962 que lhe foi negado. O autor foi demitido pela ré como punição por faltas ao serviço. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Demissão

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D' Ávila Junior, Alzero José (autor); Milhomens, Jonatas (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/2007

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        40501 (número do documento)

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