Dossiê/Processo 24290 - Procuração Tabelião Carlos Pessôa, Rua da Quitanda, 17, RJ, 1942. Carta Patente Militar , 1924, 1923, 1925. Diploma da Medalha Militar , 1923. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Arthur da Silva Bernardes, 1925. Decreto nº 695 de 28/08/1890, artigo 19. Código Civil, artigo 413, 453. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Decreto nº 3607 de 10/02/1866. Decreto nº 18712 de 25/04/1929. Decreto nº 3695 de 06/02/1939. Lei nº 196 de 22/01/1938. Código do Processo Civil, artigo 839

1v. 91f.

A autora era mulher, estado civil viúva, residente à Rua Casemiro de Abreu, 200. Requereu a nulidade do despacho que favoreceu a mãe de Fernando Torres a receber as pensões de montepio e meio-soldo. Tal ação seria consequência de uma estratégia da sogra para se apoderar das ditas pensões de seu filho, doente mental, e internado no Hospício Nacional dos Alienados, já que a recepcionária por direito seria a autora. Por isso a sogra arquitetou o plano que expulsou a autora de sua casa, alegando posteriormente, abandono de lar. A ação foi julgada procedente em parte, ficando à autora assegurado o direito à pensão de montepio e meio-soldo. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu da apelação

Torres, Graziella Gondim (autor); Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

27985 (número do documento)