Dossiê/Processo 28435 - Procuração, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1965. Declaração Instituto do Açúcar e do Álcool, 1964. Jornal Diário de Justiça, 02/09/1968. Código Processual Civil, artigo 291. Lei nº 403 de 24/09/1948. Lei nº 1095 de 03/05/1950. Lei nº 3205 de 15/07/1957. Lei nº 4061 de 08/06/1962. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 8740 de 11/02/1942. Lei nº 830 de 23/09/1949. Advogado Francisco Campos, Nelson Hungria Hoffbauer e Orozimbo Nonato da Silva, Rua Rodrigo Silva, 34. Constituição Federal de 1946 artigos 141. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6. Lei nº 4242 de 17/071963. Lei nº 4345 de 26/06/1964

1v. 208f.

Os suplicantes, Tesoureiros Auxiliares do suplicado, lotados em Pernambuco, com base na Lei nº 4242 de 1963, na Lei nº 4345 de 1964, na Constituição Federal de 1946 artigo 141, e na Lei nº 4061 de 1962, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos correspondentes aos símbolos que lhes foram assegurados pela reformada Lei nº 14061, visto que não tiveram seus vencimentos aumentados conforme a Lei nº 4345. A ação foi julgada improcedente por Sérgio Mariano. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então recorreram de recurso extraordinário, no entanto, tal recurso foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos

Salomão, Jorge (Juiz); Colombini, Loury Guidon (autor); Duarte, Antonio Aurélio (autor); Regis, Cláudio (autor); Mello, Alberto Ferraz (autor); Novaes, Antonio Gilberto Carneiro de e outros (autor)

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• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/12/2007

34602 (número do documento)