Dossiê/Processo 34439 - Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36,RJ (1961 mudou para Avenida Graça Aranha,57) 1966. Certidão: Diária de asilado 12/01/1967. Lei nº 1316 de 1951 artigo 303. Lei nº 2283 de 1954. Lei nº 3783 de 1960. Decreto nº 361 de 1961. Lei nº 4328 de 1964 artigos 37,148,158. Lei nº 4863 de 1965

1v. 126f.

Os autores eram Praças reformados da Polícia Militar. Propuseram Ação Ordinária contra União Federal. Os autores eram reformados por doenças definidas no artigo 308 da Lei nº 1316 de 20/01/1951, por doenças incuráveis ou acidentes em serviço. Eles eram equiparados, para efeito de percepção da etapa de asilado, até a Lei nº de 2783 de 1960. Requereram recebimentos integrais, acrescidos de 100 por cento. Eles deixaram de receber a etapa de asilado do período correspondente a 01/04 a 31/12/1964. Desejavam recebê-lo, além das custas de causa. Deu-se valor de Cr$ 1.000,00. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu ex-offício e a União Federal apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Nunes, José Gil (autor); Queiroz, João José de (Juiz); Cabral, José Adelino (autor); Bezerra, Antonio João (autor); Silva, Martinez Francisco da (autor); Granja, João Siqueira e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-01-2008

39785 (número do documento)