Dossiê/Processo 39467 - Procuração, tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1968. Recorte de Jornal. (20) Contra-cheque, 1964/1965. Custas Processuais, 1968. Leis: Decreto n. 51649. Lei 1533 de 31/12/1951. Decreto 57274. Lei 3780. Lei 4348 de 1964. Decreto 31469

1 v. 93 p

Os autores, todos de nacionalidade brasileira e funcionários da Administração do Porto do Rio de Janeiro, exerciam os cargos de operadores de carga, quando pelo advento do Decreto n. 51649 de 07/01/1963 foram reclassificados como conferentes. Com a Resolução Especial n. 260 de 1964, aprovada pelo Decreto n. 55748 de 10/02/1965, voltaram ao cargo anterior à reclassificação, porém, permaneceram exercendo a função de conferentes. Além disso, os impetrantes tiveram seus vencimentos reduzidos. Em vista disso, apresentaram reclamação, mas sem soluç㪠Pelo Decreto, n. 57224 de 11/11/1965, a impetrada determinou restabelecimento de pagamento, mas não de nível. Entretanto, a suplicada não pagou as diferenças de vencimentos aos impetrantes. Dessa forma, os suplicantes, através de um mandado de segurança requerem o fornecimento de certidões das fichas funcionais dos impetrantes a fim de comprovar a aptidão para a reclassificaçãªHouve agravo no Tribunal Federal de Recursos. Sentença: O Juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães da 2ª vara de Fazenda Pública denegou a segurança impetrada. Houve recurso junto ao TFR que à unanimidade negou provimento

Lima, Carlos Pereira (Autor); Ferreira Filho, José (Autor); Santos, Wanderley dos (Autor); Lomba, Brivaldo Lopes (Autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/01/2009

46345 (número do documento)