Dossiê/Processo 39486 - procuração tabelião - Carmem Coelho - Rua São José, 85, GB, 1963 . (4). custas processuais, 1963, 1964. impressora atos do Poder Legislativo leinº 3999 de 15/12/61 Guia - para pagamento da taxa judiciária 1963

Zone d'identification

Cote

39486

Titre

procuração tabelião - Carmem Coelho - Rua São José, 85, GB, 1963 . (4). custas processuais, 1963, 1964. impressora atos do Poder Legislativo leinº 3999 de 15/12/61 Guia - para pagamento da taxa judiciária 1963

Date(s)

  • 1963; 1967 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.85f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Direção do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Dentre outros suplicantes, Aleixo Magalhães Lustosa, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico nível 18, funcionário público federal, amparado pela lei nº 1533 de 31812/1951 , em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por dever-lhe duas horas de trabalho diário, convertidas em pagamento e também dever ao impetrante o pagamento. Do valor de vencimento correspondente ao nível profissional que exerce, o mandado passou por agravo no TFR ; O 24º juiz substituto na 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lustosa, Aleixo Magalhães (autor); Carvalho, Brasilino Garcia de (autor); Assis, Maria da Conceição Piedade (autor); Rezende, Vicente de Paulo (autor); Rotundo, Antônio (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

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    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    09-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46113 (número do documento)

        Accession area