Dossiê/Processo 39486 - procuração tabelião - Carmem Coelho - Rua São José, 85, GB, 1963 . (4). custas processuais, 1963, 1964. impressora atos do Poder Legislativo leinº 3999 de 15/12/61 Guia - para pagamento da taxa judiciária 1963

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Reference code

39486

Title

procuração tabelião - Carmem Coelho - Rua São José, 85, GB, 1963 . (4). custas processuais, 1963, 1964. impressora atos do Poder Legislativo leinº 3999 de 15/12/61 Guia - para pagamento da taxa judiciária 1963

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.85f.

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Name of creator

Direção do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outros suplicantes, Aleixo Magalhães Lustosa, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico nível 18, funcionário público federal, amparado pela lei nº 1533 de 31812/1951 , em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, 24, impetrou mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por dever-lhe duas horas de trabalho diário, convertidas em pagamento e também dever ao impetrante o pagamento. Do valor de vencimento correspondente ao nível profissional que exerce, o mandado passou por agravo no TFR ; O 24º juiz substituto na 1ª vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que negou provimento.

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Conditions governing access

Lustosa, Aleixo Magalhães (autor); Carvalho, Brasilino Garcia de (autor); Assis, Maria da Conceição Piedade (autor); Rezende, Vicente de Paulo (autor); Rotundo, Antônio (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-01-09

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        Archivist's note

        46113 (número do documento)

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