Dossiê/Processo 31535 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962, 1966. Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF. Reforma pelo Diretor do Recrutamento do Exército, 1951. Apostila de Promoção, 1961. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290. Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 3067 de 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 145

Zone d'identification

Cote

31535

Titre

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962, 1966. Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF. Reforma pelo Diretor do Recrutamento do Exército, 1951. Apostila de Promoção, 1961. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290. Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 3067 de 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 145

Date(s)

  • 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.110f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, militar 3º sargento reformado do Exército, moveu um ação ordinária contra a União, por ser considerado beneficiário da promoção prevista na Lei nº 3067 de 1956, e apesar disso , tal pedido foi anteriormente arquivado. Assim requereu a sua promoção ao posto de 2º sargento na conformidade dos artigos 1 e 3 da sobredita lei, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens atrasadas, além do seu direito à percepção integral da etapa de asilado, acrescido de 100 por cento de seu valor comum. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Araújo, Luiz Guerreiro de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    25-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37059 (número do documento)

        Accession area