Dossiê/Processo 31535 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962, 1966. Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF. Reforma pelo Diretor do Recrutamento do Exército, 1951. Apostila de Promoção, 1961. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290. Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 3067 de 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 145

Identificatie

referentie code

31535

Titel

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1962, 1966. Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF. Reforma pelo Diretor do Recrutamento do Exército, 1951. Apostila de Promoção, 1961. Decreto-Lei nº 3940 de 16/12/1941, artigo 75. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigos 53 e 290. Lei 2370 de 09/12/1954. Lei 3067 de 1956. Constituição Federal de 1946, artigo 145

Datum(s)

  • 1962 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v.110f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, estado civil casado, militar 3º sargento reformado do Exército, moveu um ação ordinária contra a União, por ser considerado beneficiário da promoção prevista na Lei nº 3067 de 1956, e apesar disso , tal pedido foi anteriormente arquivado. Assim requereu a sua promoção ao posto de 2º sargento na conformidade dos artigos 1 e 3 da sobredita lei, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e vantagens atrasadas, além do seu direito à percepção integral da etapa de asilado, acrescido de 100 por cento de seu valor comum. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

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Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz); Araújo, Luiz Guerreiro de (autor)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    25-04-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        37059 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik