Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1963; 1965 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 43f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os suplicantes, funcionários públicos, lotados no Diretor Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, que se fixaram em Brasília, requereram um mandado de segurança para assegurarem o pagamento de gratificações previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Pimentel, Wellington Moreira (juiz); Sampaio, Luzanira T. (autor); Chaves, Lizete S. (autor); Souza, Adélia F. Xavier de e outros (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
29/10/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
41263 (número do documento)
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