Dossiê/Processo 19837 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1969. Titulo de Pensão de Montepio, 1960. Lei nª 3765 de 04/05/1960, artigo 24. Decreto nª 3607 de 10/02/1866. Decreto nª 426 de 24/05/1890. Decreto nª 695 de 28/08/1890. Decreto nª 901 de 18/10/1890. Lei nª 288 de 06/08/1895. Lei nª 632 de 06/11/1899. Decreto nª 846 de 10/01/1902. Decreto nª 4793 de 07/01/1924

Zone d'identification

Cote

19837

Titre

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1969. Titulo de Pensão de Montepio, 1960. Lei nª 3765 de 04/05/1960, artigo 24. Decreto nª 3607 de 10/02/1866. Decreto nª 426 de 24/05/1890. Decreto nª 695 de 28/08/1890. Decreto nª 901 de 18/10/1890. Lei nª 288 de 06/08/1895. Lei nª 632 de 06/11/1899. Decreto nª 846 de 10/01/1902. Decreto nª 4793 de 07/01/1924

Date(s)

  • 1969; 1971 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 151f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, mulher, alegou que recebia a pensão militar deixada por seu marido General da Brigada Francisco Torquato Paes Barreto Filho, contudo, requereu o restabelecimento da cota de pensão que lhe é devida. A suplicante teve a sua parte da pensão que não foi diminuida, para Lucia Maria, filha do primeiro casamento do falecido, favorecida por exoção legal. O juiz julgou procedente em parte a ação e recorreu ex-ofíciª A União apelou desta para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos e julgou prejudicada a apelação da autora.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (juiz); Barreto, Adalgisa de Oliveira Paes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    24/09/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        34385 (número do documento)

        Accession area