Dossiê/Processo 36597 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, data N.I, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial. Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 48186 de 1958. Decreto nº 631 de 1962. Decreto nº 89 de 27/10/1952

Área de identidad

Código de referencia

36597

Título

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, data N.I, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial. Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 48186 de 1958. Decreto nº 631 de 1962. Decreto nº 89 de 27/10/1952

Fecha(s)

  • 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 162f.

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

As autoras, funcionárias públicas, impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, eram assistentes sociais no instituto citado, tendo contato direto com tuberculose e doentes mentais, físicos e com outras doenças infecto contagiosas. Apesar disso não recebiam a gratificação prevista na Lei nº 1711 de 1952, uma vez que exerciam função relacionada à medicina social. Outros funcionários em situação semelhante tinham o direito respeitado. As autoras requereram a gratificação de 40 por cento e a condenação do instituto nos custos processuais. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Borzilay, Nazle (autor); Miranda, Amália (autor); Barrados, Nazir Alexandrina de Amorim e outros (autor) ; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-07-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        41950 (número do documento)

        Área de Ingreso