Dossiê/Processo 36597 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, data N.I, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial. Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 48186 de 1958. Decreto nº 631 de 1962. Decreto nº 89 de 27/10/1952

Identificatie

referentie code

36597

Titel

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, data N.I, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Jornal Diário Oficial. Advogado Ely Loureiro Lima, Avenida Franklin Roosevelt, 23. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 48186 de 1958. Decreto nº 631 de 1962. Decreto nº 89 de 27/10/1952

Datum(s)

  • 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 162f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

As autoras, funcionárias públicas, impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, eram assistentes sociais no instituto citado, tendo contato direto com tuberculose e doentes mentais, físicos e com outras doenças infecto contagiosas. Apesar disso não recebiam a gratificação prevista na Lei nº 1711 de 1952, uma vez que exerciam função relacionada à medicina social. Outros funcionários em situação semelhante tinham o direito respeitado. As autoras requereram a gratificação de 40 por cento e a condenação do instituto nos custos processuais. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores recorreram extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Borzilay, Nazle (autor); Miranda, Amália (autor); Barrados, Nazir Alexandrina de Amorim e outros (autor) ; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em precário estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-07-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        41950 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik