Dossiê/Processo 39979 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1.961. Decreto-Lei nº2.113 de 05/04/1.940.Decreto-Lei 1.711, item VI, 1.952. Dec. 33.652/53. Dec.51.346/61 Antônio Martins do Valle, Advogado, Rua Leandro Martins, 22, nº419

Zona de identificação

Código de referência

39979

Título

Procuração, Tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1.961. Decreto-Lei nº2.113 de 05/04/1.940.Decreto-Lei 1.711, item VI, 1.952. Dec. 33.652/53. Dec.51.346/61 Antônio Martins do Valle, Advogado, Rua Leandro Martins, 22, nº419

Data(s)

  • 1962 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v./66p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde(Réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Funcionários públicos do Ministério da Saúde, integrantes do Serviço de Saúde dos Portos, vêm requerer mandado de segurança, com fundamento na artigo 141, parágrafo 24 da Constituição federal e na lei nº1.533/51, contra o Diretor do Pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes têm como uma de suas funções a de recolher do depósito da Ilha de Ananás, o gás Cianídrico. Contudo, os impetrantes consideram esse serviço uma função de alta periculosidade. Dessa forma, pautando-se na Lei nº1.711, art.145, de 25/10/1952, solicitaram junto ao impetrado que este atribuisse aos vencimentos dos funcionários, um adicional de risco de vida pelo menos 40 porcento sobre os vencimentos. Posteriormente, após decisão judicial, o mandado de segurança foi negado.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Serpa, João Ferreira(autor); Reis, Iris Feliciano dos(autor); Teixeira, Arthur Soriano (autor); Cardoso, Antonio Olinto(autor); Dias, Edesio(autor); Passos, José Joaquim da Fonseca(Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    26/01/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        47718 (número do documento)

        Área de ingresso