Dossiê/Processo 31846 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1968. carta - patente, em 1942. (4) apostilas, em 1943 e 1965. código do processo civil, artigo 291. lei 3067, de 1956. lei 1316, artigos 53 e 290, de 20/01/1951. lei 2370, de 09/12/1954

1v. 69f.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado, residente na Rua Ambrosio, 171, Mesquita, servia na Polícia Militar do Distrito Federal, e após vários anos de serviço foi aposentado, por ter ficado incapaz de prover sua substância, na graduação de Primeiro Tenente. Com o advento da Lei nª 3067, aplicável aos policiais militares, o suplicante requereu uma promoção, o que veio a ser deferido em parte. Aconteceu que, antes de lhe ser aplicada a Lei nª 3067, deveria ter sido aplicada a Lei nª 2370. Portanto, o suplicante deveria ser promovido a capitão pela Lei nª 2370 e Major pela Lei nª 3067. Além disso, nunca lhes foram pagas as gratificações de guarnição especial e o abono militar, devidas desde o advento da Lei nª 4328. O suplicante pediu sua promoção aos postos de capitão e major, com o pagamento das diferenças atrasadas e o pagamento das gratificações. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Oliveira, Arlindo Marques de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12-05-2008

39486 (número do documento)