Dossiê/Processo 31935 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ 1961 mudou para Avenida Graça Aranha, 57, em 1964. lei nª 3470 de 28/11/1958. lei nª 4069 de 11/06/62. lei 1711de 1952. lei 3780 de 12/07/1960. Constituição Federal, artigo 185. decreto 35956 de 02/08/1954. decreto 9295 de 27/05/1946. decreto-lei 21033 de 08/02/1932. decreto 51900 de 1963

1v. 90f.

O suplicante, funcionário publico, residente na cidade do Rio de Janeiro, ingressou no serviço público, por meio de concurso de provas e títulos, anos depois passou para a carreira de agente fiscal do imposto de renda, nos termos da Lei nª 3470. O suplicante, a vários anos vinha exercendo o magistério na Escola de Serviço Púublico do Departamento Administrativo do Serviço Publico, onde ministrava aulas de contabilidade pública, contabilidade geral e legislação do imposto de renda, mas com o advento da Lei nª 4069 de 11/06/62, o suplicante foi enquadrado como professor de cursos isolados. Diante dessa nova situação o suplicante requereu a acumulação dos dois cargos, mas essa pretensão foi indeferida pela Comissão de Acumulação de Cargos do DASP. Alegando que o artigo 185 da Constituição Federal e a Lei n° 1711 permitia a acumulação de cargos, desde que sendo um de magistério e outro técnico ou cientifico, o suplicante pediu seu aproveitamento como professor com a remuneração correspondente ao cargo e o pagamento dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficiª A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentª

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Rocque, Geraldo de La (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/12/2007

36319 (número do documento)