Dossiê/Processo 28391 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1968. Portaria de Intimação, 1967. Apólice do Programa de Investimento. Decreto-lei nª 2063 de 1940, artigo 77. Lei nª 4502 de 1964. Código de Processo Civil, artigo 251. Lei nª 5172 de 1966, artigo 136. Código Civil, artigo 159

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28391

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1968. Portaria de Intimação, 1967. Apólice do Programa de Investimento. Decreto-lei nª 2063 de 1940, artigo 77. Lei nª 4502 de 1964. Código de Processo Civil, artigo 251. Lei nª 5172 de 1966, artigo 136. Código Civil, artigo 159

Date(s)

  • 1968; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Caio de Melo Franco, 157. Durante muitos anos funcionou uma organização de caráter internacional denominada Investas Overseas Services, IOS, que administra fundos mútuos de investimentos destinado a captar poupanças particulares que proporcionam as investidores a valorização de seus capitais. O suplicante foi procurador pelo corretor, que o convenceu a participar do progresso de acumulação limitada de capital que para maior garantia seria coberta com apólice de segurª Tempos depois, a Polícia Federal invadiu os escritórios da organização e apreendeu todo o material que ali se encontrava, o que veio a resultar na divulgação pela Imprensa dos nomes dos investidores, como se fossem coniventes com a ilegalidade da organizaç㪠Posteriormente, os agentes fiscais de rendas internas passaram a promover alterações fundamentada na Lei do Selo contra aquelas que haviam ingessado no fundª Entre esses estaria o suplicante, e tendo protegido de investimento foi considerado infrator do Decreto nª 55852 de 1965. Formado o processo administrativo, o suplicante apresentou defesa, mas foi considerado culpado e estava-lhe sendo cobrado o valor de CR$7.387,48, a título de Imposto do Selo e multa, sujeita a correção monetária. O suplicante pediu a anulação do débito, e se este pedido não for-lhe concedido, a isenção de penalidades Autos inconclusos. O autor não havia dado cumprimento a primeira parte do despacho

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Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Madeira, Murillo Garcia (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-04-2008

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        Archivist's note

        37286 (número do documento)

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