Dossiê/Processo 28391 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36, RJ, 1968. Portaria de Intimação, 1967. Apólice do Programa de Investimento. Decreto-lei nª 2063 de 1940, artigo 77. Lei nª 4502 de 1964. Código de Processo Civil, artigo 251. Lei nª 5172 de 1966, artigo 136. Código Civil, artigo 159

1v. 39f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Caio de Melo Franco, 157. Durante muitos anos funcionou uma organização de caráter internacional denominada Investas Overseas Services, IOS, que administra fundos mútuos de investimentos destinado a captar poupanças particulares que proporcionam as investidores a valorização de seus capitais. O suplicante foi procurador pelo corretor, que o convenceu a participar do progresso de acumulação limitada de capital que para maior garantia seria coberta com apólice de segurª Tempos depois, a Polícia Federal invadiu os escritórios da organização e apreendeu todo o material que ali se encontrava, o que veio a resultar na divulgação pela Imprensa dos nomes dos investidores, como se fossem coniventes com a ilegalidade da organizaç㪠Posteriormente, os agentes fiscais de rendas internas passaram a promover alterações fundamentada na Lei do Selo contra aquelas que haviam ingessado no fundª Entre esses estaria o suplicante, e tendo protegido de investimento foi considerado infrator do Decreto nª 55852 de 1965. Formado o processo administrativo, o suplicante apresentou defesa, mas foi considerado culpado e estava-lhe sendo cobrado o valor de CR$7.387,48, a título de Imposto do Selo e multa, sujeita a correção monetária. O suplicante pediu a anulação do débito, e se este pedido não for-lhe concedido, a isenção de penalidades Autos inconclusos. O autor não havia dado cumprimento a primeira parte do despacho

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz); Madeira, Murillo Garcia (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-04-2008

37286 (número do documento)