Dossiê/Processo 42686 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ 1968 total . guia de recolhimento conselho regional de técnicos de administração 1968 total . custas processuais 1968. §21 do art 150 de constituição. leis 1333. art 3° do decreto 61.934.

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42686

Title

procuração tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36, RJ 1968 total . guia de recolhimento conselho regional de técnicos de administração 1968 total . custas processuais 1968. §21 do art 150 de constituição. leis 1333. art 3° do decreto 61.934.

Date(s)

  • 1961; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 40

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Name of creator

Diretoria da escola de guerra naval (réu).

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

brasileira,casados, ambos tem como profissão a de capitão de mar e guerra da reserva remunerada, estes vêm requerer mandado de segurança, com base na lei n° 1533, de 31/12/1951 e art 150 da constituição federal, contra o diretor da escola de guerra naval. Os impetrantes solicitam junto ao réu, certidões para que seja provado que estes cursaram e foram aprovados em determinadas disciplinas lecionados na autarquia, a qual o réu dirige. Contudo, o impetrante nega-lhes a referida certidão, impossibilitando que os impetrantes assumam os cargos de técnico de administração. Dessa forma, desejam impetrar tal mandado para que o réu emitia tais certidões. O processo é julgado e os impetrantes recebem decisão desfavorável. A juíza Maria Rita Soares de Andrade juíza federal da 4ª vara negou a segurança impetrada.

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Miranda, Waldyr Chaves de e Andrews(autor); Robert Carlos(autor); Andrade, Maria Rita Soares de(juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        46505 (número do documento)

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