Dossiê/Processo 42980 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua são José, 85, 1964. fotostática jornal diário oficial SD. custas processuais $ 6630,00 1964. Durão, Douglas Saavedra (escrivão). termo de conferência, 1965. art 37/ Código Civil. lei 1711/ 52. art 141§1 Constituição Federal. decreto 46131/59.

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Os autores de nacionalidade brasileira, que escutam a profissão de funcionários públicos federais , residentes no rio de janeiro pertencem ao quadro de pessoal da fundação serviço especial de saúde pública do ministério da saúde exercendo as funções de engenheiro e inspetor - eletrotérmico , respectivamente. Por exercerem trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, superintendente geral da fundação SESP propôs a concessão de uma gratificação mensal. Feita a aprovação dos requisitos legais para o calculo da gratificação, os processos foram encaminhados ao DASP.Entretanto, o decreto n° 1826 de 5 de dezembro de 1962 alterou a rotina administrativa dos processos deste gênero e, assim, suprimiu a audiência para a devida concessão. Os autores alegaram omissão de obrigação legal, além de abuso de poder e exigem da união federal a gratificação mensal de risco de vida ou saúde. O Juíz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação.

Sperling, Fernando Otto Von(autor); Libânio, bem Hur(autor); Mendonça, Francisco Leopoldo Carvalho de(autor); Lenzoni, Fábio Máximo(autor); Contijo, José Maria(autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Costa(juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

45414 (número do documento)