Dossiê/Processo 39818 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. 63 Cópias de Apostila de Contrato do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1958, 1959 e 1960. Protocolo geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1953. Cópia de Jornal, Diário Oficial, 03/04/1964, 20/11/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº2284, art.1º. Lei nº3780. Lei ,nº3807/1960. art.7º, item I da Lei 1533. e art. 6ºda Lei 1533. art.I, Lei nº2281.

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39818

Title

Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. 63 Cópias de Apostila de Contrato do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1958, 1959 e 1960. Protocolo geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, 1953. Cópia de Jornal, Diário Oficial, 03/04/1964, 20/11/1961. Custas Processuais, 1962. Lei nº2284, art.1º. Lei nº3780. Lei ,nº3807/1960. art.7º, item I da Lei 1533. e art. 6ºda Lei 1533. art.I, Lei nº2281.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150p.

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Name of creator

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, residentes os 3 primeiros respectivamente na Rua Curupaiti nº274, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro, Rua Luiza Prata, nº90 na Estação de Lucas, RJ, e na Travessa Mercedes, nº10, Ricardo de Albuquerque , RJ, Funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, impetraram esta segurança requerindo o pagamento dos salários correspondentes a referência 24, a que tinham direito por força da Lei nº3780 de 12/07/1960 e a Lei nº2284 de 9/08/1954; Os Ministros do Superior Tribunal Federal por unanimidade de votos deixaram de conceber o recurso impetrado.

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Conditions governing access

Teixeira, Maria de Lourdes Alves (autor); Santos, Arany Nunes dos (autor); Nascimento, Cinira Alves do (autor); Pardal, Lygia Vergueiro (autor); Oliveira, Aurea Dias Alves de; e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

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        Archivist's note

        48061 (número do documento)

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