Dossiê/Processo 42404 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia União Manufatora de Tecidos, 28/08/1961. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 45421, de 12/02/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

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42404

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia União Manufatora de Tecidos, 28/08/1961. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 45421, de 12/02/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Scope and content

A impetrante aumentou seu capital social de Cr$ 338.600.000,00 para Cr$ 473.000.000,00 mediante reajuste de alguns valores ativos e pela incorporação de reservas. Deste novo valor, Cr$ 49.307.000 foi devido à transposição contábil de capital, o que, de acordo com os impetrantes, não implica em entrada de capital e obedeceu à Lei nº 3470, de 28/11/1958. Contudo, a Divisão do Registro do Comércio do Ministério do Trabalho exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o aumento, no valor de Cr$ 394.464,00. Os impetrantes alegam que tal cobrança é indevida, pois a mesma só é lícita quando houver entrada de capital. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de evitar que o imposto do selo seja cobrado sobre o aumento de capital. autos inconclusos

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Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Sources

        Archivist's note

        45652 (número do documento)

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