Dossiê/Processo 42404 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia União Manufatora de Tecidos, 28/08/1961. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 45421, de 12/02/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Zone d'identification

Cote

42404

Titre

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia União Manufatora de Tecidos, 28/08/1961. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 45421, de 12/02/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 58f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia União Manufatureira de Tecidos (autor). Diretoria da Divisão do Registro do Comércio do Ministério do Trabalho (réu). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A impetrante aumentou seu capital social de Cr$ 338.600.000,00 para Cr$ 473.000.000,00 mediante reajuste de alguns valores ativos e pela incorporação de reservas. Deste novo valor, Cr$ 49.307.000 foi devido à transposição contábil de capital, o que, de acordo com os impetrantes, não implica em entrada de capital e obedeceu à Lei nº 3470, de 28/11/1958. Contudo, a Divisão do Registro do Comércio do Ministério do Trabalho exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o aumento, no valor de Cr$ 394.464,00. Os impetrantes alegam que tal cobrança é indevida, pois a mesma só é lícita quando houver entrada de capital. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de evitar que o imposto do selo seja cobrado sobre o aumento de capital. autos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45652 (número do documento)

        Accession area