Dossiê/Processo 42404 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia União Manufatora de Tecidos, 28/08/1961. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 45421, de 12/02/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Identificatie

referentie code

42404

Titel

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia União Manufatora de Tecidos, 28/08/1961. Lei nº 3519, de 30/12/1958. Decreto nº 45421, de 12/02/1959. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Datum(s)

  • 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 58f.

Context

Naam van de archiefvormer

Companhia União Manufatureira de Tecidos (autor). Diretoria da Divisão do Registro do Comércio do Ministério do Trabalho (réu). Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A impetrante aumentou seu capital social de Cr$ 338.600.000,00 para Cr$ 473.000.000,00 mediante reajuste de alguns valores ativos e pela incorporação de reservas. Deste novo valor, Cr$ 49.307.000 foi devido à transposição contábil de capital, o que, de acordo com os impetrantes, não implica em entrada de capital e obedeceu à Lei nº 3470, de 28/11/1958. Contudo, a Divisão do Registro do Comércio do Ministério do Trabalho exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o aumento, no valor de Cr$ 394.464,00. Os impetrantes alegam que tal cobrança é indevida, pois a mesma só é lícita quando houver entrada de capital. Os suplicantes propuseram um mandado de segurança a fim de evitar que o imposto do selo seja cobrado sobre o aumento de capital. autos inconclusos

Waardering, vernietiging en slectie

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    20-03-2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        45652 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik