Dossiê/Processo 42594 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Cópia, 6 Cartão de Inscrição, 1961. Cópia 4, Atestado do IAPTEC, 1958. Cartão 5, Delegacia do Trabalho Marítimo, 1958. Constituição Federal, artigo 157

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Reference code

42594

Title

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Cópia, 6 Cartão de Inscrição, 1961. Cópia 4, Atestado do IAPTEC, 1958. Cartão 5, Delegacia do Trabalho Marítimo, 1958. Constituição Federal, artigo 157

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

Delegacia do Trabalho Marítimo dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do trabalho marítimo dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro por ato ilegal. Para ingressarem efetivamente no sindicato dos estivadores do Rio de Janeiro, os impetrantes se submeteram a exames mas a ocupação dos cargos superiores aos que ocupam só se concretiza quando é feito exame naqueles que ocupam os cargos supracitados, para que sejam dispensados ou não. Contudo, a autoridade coatora não realiza a inspeção há mais de três meses, atravancando a promoção que é de direito dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos

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Accruals

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Conditions governing access

Mendonça, Benicio Furtado de (autor); Salgueiro Filho, José (autor); Santiago, José Batista (autor); Cruz, Antonio Marques da (autor); Souza, João Pereira de (autor); Campos, Antonio Sebastião (autor); Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        46991 (número do documento)

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