Dossiê/Processo 42594 - Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Cópia, 6 Cartão de Inscrição, 1961. Cópia 4, Atestado do IAPTEC, 1958. Cartão 5, Delegacia do Trabalho Marítimo, 1958. Constituição Federal, artigo 157

Zone d'identification

Cote

42594

Titre

Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Cópia, 6 Cartão de Inscrição, 1961. Cópia 4, Atestado do IAPTEC, 1958. Cartão 5, Delegacia do Trabalho Marítimo, 1958. Constituição Federal, artigo 157

Date(s)

  • 1961; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 40f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia do Trabalho Marítimo dos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia do trabalho marítimo dos estados da Guanabara e do Rio de Janeiro por ato ilegal. Para ingressarem efetivamente no sindicato dos estivadores do Rio de Janeiro, os impetrantes se submeteram a exames mas a ocupação dos cargos superiores aos que ocupam só se concretiza quando é feito exame naqueles que ocupam os cargos supracitados, para que sejam dispensados ou não. Contudo, a autoridade coatora não realiza a inspeção há mais de três meses, atravancando a promoção que é de direito dos impetrantes. O juiz Wellington Moreira Pimentel determinou o arquivamento dos autos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Mendonça, Benicio Furtado de (autor); Salgueiro Filho, José (autor); Santiago, José Batista (autor); Cruz, Antonio Marques da (autor); Souza, João Pereira de (autor); Campos, Antonio Sebastião (autor); Amorim, Polinício Buarque de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46991 (número do documento)

        Accession area