Dossiê/Processo 42210 - procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1961. Diário Oficial 17/01/1925. Diário da Justiça recorte. 05/10/1961. procuração, José de Segadas Viana,6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959. custas judiciais, 1962. Lei 1716/52. Lei 2975/56. Constituição Federalartigo 141 § 3º

Zona de identificação

Código de referência

42210

Título

procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara. 1961. Diário Oficial 17/01/1925. Diário da Justiça recorte. 05/10/1961. procuração, José de Segadas Viana,6º ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959. custas judiciais, 1962. Lei 1716/52. Lei 2975/56. Constituição Federalartigo 141 § 3º

Data(s)

  • 1962; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 164f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Companhia Brasileira de Usinas Metalúrgicas (autor). Diretoria de Rendas Internas do Tesouro Nacional (réu). Presidência da Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora tinha sede na cidade do RJ à Rua Teófilo Otoni, 52. Disse ter isenção fiscal de Impostos de Importação e Impostos Federais, por força de contratos com a União, e do Decreto 16776 de 16/01/1925. Reclamou do Imposto Único sobre Combustíveis pela Lei Constitucional nº 3, e de sua cobrança pela Petrobrás. Pediu o reconhecimento de sua isenção do Imposto Único na importação de óleo combustível. O juiz Felippe A.M. Rosa concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    16-03-09

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        49064 (número do documento)

        Área de ingresso