Dossiê/Processo 38327 - Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Fatura comercial, 1960. Extrato de conta, 1961. Lei n° 3244 de 1957. Decreto-lei n° 7407 de 1945. Decreto-lei n°8439 de 1945. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

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Reference code

38327

Title

Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Fatura comercial, 1960. Extrato de conta, 1961. Lei n° 3244 de 1957. Decreto-lei n° 7407 de 1945. Decreto-lei n°8439 de 1945. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1961; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 79p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, estado civil casado, comerciário, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos impetrados no pagamento do Imposto do Consumo sobre o veículo por eles importados e apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

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Ramos, Anibal Cabral (autor); Costa, Euclides Basílio da (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49394 (número do documento)

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