Dossiê/Processo 38327 - Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Fatura comercial, 1960. Extrato de conta, 1961. Lei n° 3244 de 1957. Decreto-lei n° 7407 de 1945. Decreto-lei n°8439 de 1945. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Zone d'identification

Cote

38327

Titre

Procuração Tabelião. Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Fatura comercial, 1960. Extrato de conta, 1961. Lei n° 3244 de 1957. Decreto-lei n° 7407 de 1945. Decreto-lei n°8439 de 1945. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24

Date(s)

  • 1961; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 79p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, estado civil casado, comerciário, requereram um mandado de segurança contra a exigência dos impetrados no pagamento do Imposto do Consumo sobre o veículo por eles importados e apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ramos, Anibal Cabral (autor); Costa, Euclides Basílio da (autor); Passos, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49394 (número do documento)

        Accession area