Dossiê/Processo 37867 - Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. 17 carteira profissional 1955, 1956, 1958, 1961, 1963. 19 resumo de cheque 1962. Declaração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 3 Diário Oficial 1960. 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 43156 de 1958. Decreto nº 46131 de 1959

Zone d'identification

Cote

37867

Titre

Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962. 17 carteira profissional 1955, 1956, 1958, 1961, 1963. 19 resumo de cheque 1962. Declaração Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. 3 Diário Oficial 1960. 1963. custas processuais 1963. Constituição Federal artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Decreto nº 43156 de 1958. Decreto nº 46131 de 1959

Date(s)

  • 1963; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 127f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria do Serviço de Saúde dos Portos do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 18 autores eram de nacionalidede brasileira, funcionários públicos federais, profissão guarda, atendente, atrífice e motorista, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. Eram lotados no Serviço de Saúde dos Portos. Pediram a gratificação de 40 por cento por risco de vida ou saúde prevista na Lei nº 1711 de 28/10/1952. Haveria ato omissivo, com o não pagamento. O juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício, com custas ex-lege. A parte vencida agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Gonçalves, Herval Ferreira (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Santos, Humberto Pereira dos (autor); Silva, Durval Marinho da (autor); Santos, Antonio Alfredo dos (autor); Antunes, Lincoln Belizario e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47788 (número do documento)

        Accession area