Dossiê/Processo 40797 - Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/11/1961. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4013 de 1961. Constituição Federal, artigo 141

Área de identidad

Código de referencia

40797

Título

Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Jornal Diário Oficial, 27/11/1961. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 1711 de 1952. Lei n° 4013 de 1961. Constituição Federal, artigo 141

Fecha(s)

  • 1963; 1966 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 412p

Área de contexto

Nombre del productor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reajuste e incorporação de abonos no vencimento dos impetrantes. Estes eram servidores públicos, servindo em Brasília, basearam o pedido no princípio de igualdade. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Leme Júnior, José de Arruda (autor); Granado, Amilet (autor); Gomes, Milton Carlos (autor); Silva, Carlos Antonio da (autor); Maciel, Ayres Carneiro e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11/02/09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        49835 (número do documento)

        Área de Ingreso