Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

          Equivalent terms

          Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

            Associated terms

            Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

              1 Archival description results for Rua Joaquim Silva, 87, RJ (autor)

              1 results directly related Exclude narrower terms
              40797 · Dossiê/Processo · 1963; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários autárquicos, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Pediram o reajuste e incorporação de abonos no vencimento dos impetrantes. Estes eram servidores públicos, servindo em Brasília, basearam o pedido no princípio de igualdade. O juiz Sergio Mariano concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido.

              Untitled