Dossiê/Processo 43078 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1963. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custa processual,1963. lei n. 4069, art. 17. lei 1711, inciso II do art. 252. art. 7° da lei 1533. art. 68 da lei 4242. lei 3414. lei 4019

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43078

Title

procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara,1963. tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138, RJ 1963. guia para pagamento da taxa judiciária, 1963. custa processual,1963. lei n. 4069, art. 17. lei 1711, inciso II do art. 252. art. 7° da lei 1533. art. 68 da lei 4242. lei 3414. lei 4019

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22p

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Name of creator

Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento Pessoal e Administrativo do Ministério da Indústria e Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, profissão assistentes jurídicos da tabela numérica de mensalistas da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, Ministério da Indústria e do Comércio, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. Diretor da Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do referido Ministério, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei n. 1533 de 31/12/1951. Os suplicantes teriam direito às gratificações e vantagens constantes na lei n. 4069 de 11/06/1962, artigo 17. Entretanto, ao solicitarem este direito ao réu, o pedido foi indeferido. Assim, os autores requereram que os favores dispostos na lei supracitada lhes fossem garantidos

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Accruals

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Conditions governing access

Sousa, Herbert Carvalho Gomes de (autor); Corrêa, Paulo de Moraes (autor); Barroso, Menandro Lobão (autor); Rôças, Abelardo (autor); Cordovil, Hélio de Figueiredo e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Cleide 31-03-09

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        Archivist's note

        48491 (número do documento)

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