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Reference code
39774
Title
procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1968. fatura consular, 1960. recolhimento do imposto de consumo para produtos estrangeiros, Alfândega de Belém, 1960. custas processuais, 1968. Decreto nª 160 de 17/11/1938. Lei nª 960, artigo 4ª, inciso IX
Date(s)
- 1968; 1970 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 52f.
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Name of creator
Biographical history
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Scope and content
O autor , nacionalidade portuguesa imigrante portugês, comerciante, proprietário do automóvel Chevrolet, requereu um mandado de segurança contra o ato do do réu, que apreendeu a licença de seu veículo, sob a acusação de que o mesmo trafegava ilegalmenteno país. O juiz concedeu a em parte a segurança e recorreu de ofíciª No Tribunal Federal de Recursos, deu-se provimento ao recurso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Medeiros, Manoel José (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Documento datilografado em precário estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
21/01/2009
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
50214 (número do documento)
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