Dossiê/Processo 33576 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José n. 85 4/9/1964. atos do poder legislativo: lei 3099 de 15/12/1961. decreto 51613 de 3/12/1962. decreto 51319 de 2/9/1961.decreto 51320 de 2/9/1961. decreto 51321 de 2/9/1961. decreto 51322 de 2/9/1961. decreto 53.578 de 21/2/1964. código de processo civil, artigo 291. lei 4242 de 17/07/1963, artigo 35. lei 3999 de 15/12/1961. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 51320 de 02/09/1961. decreto lei 5452 de 01/05/1943. lei 4345 de 31/05/1964, artigo 43. Machado, Marcello Dória (advogado) Reis, Maurício dos (advogado) Av. Erasmo Braga, 277/grupo 204/205

Zone d'identification

Cote

33576

Titre

procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José n. 85 4/9/1964. atos do poder legislativo: lei 3099 de 15/12/1961. decreto 51613 de 3/12/1962. decreto 51319 de 2/9/1961.decreto 51320 de 2/9/1961. decreto 51321 de 2/9/1961. decreto 51322 de 2/9/1961. decreto 53.578 de 21/2/1964. código de processo civil, artigo 291. lei 4242 de 17/07/1963, artigo 35. lei 3999 de 15/12/1961. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 51320 de 02/09/1961. decreto lei 5452 de 01/05/1943. lei 4345 de 31/05/1964, artigo 43. Machado, Marcello Dória (advogado) Reis, Maurício dos (advogado) Av. Erasmo Braga, 277/grupo 204/205

Date(s)

  • 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 39f

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante era lotada no Hospital do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, nível 7, onde exercia o cargo de atendente, residente na Rua Pereira Nunes, 156. Moveu uma ação ordinária contra a União Federal, nos termos dos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual requereu o pagamento dos valores atrasados relativos às diferenças de vencimento entre o salário mínimo profissional e o nível de retribuição, por conta da Lei nº 4345, além do reajuste, gratificações e vantagens percentuais, incidentes sobre o vencimento, acrescidos dos honorários advocatícios, pelo fato de a remuneração do suplicante ser inferior ao salário mínimo do servidor da União. A autora desistiu da ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pinho, Maria de Jesus (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        29816 (número do documento)

        Accession area