Dossiê/Processo 33576 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José n. 85 4/9/1964. atos do poder legislativo: lei 3099 de 15/12/1961. decreto 51613 de 3/12/1962. decreto 51319 de 2/9/1961.decreto 51320 de 2/9/1961. decreto 51321 de 2/9/1961. decreto 51322 de 2/9/1961. decreto 53.578 de 21/2/1964. código de processo civil, artigo 291. lei 4242 de 17/07/1963, artigo 35. lei 3999 de 15/12/1961. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 51320 de 02/09/1961. decreto lei 5452 de 01/05/1943. lei 4345 de 31/05/1964, artigo 43. Machado, Marcello Dória (advogado) Reis, Maurício dos (advogado) Av. Erasmo Braga, 277/grupo 204/205

Zona de identificação

Código de referência

33576

Título

procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José n. 85 4/9/1964. atos do poder legislativo: lei 3099 de 15/12/1961. decreto 51613 de 3/12/1962. decreto 51319 de 2/9/1961.decreto 51320 de 2/9/1961. decreto 51321 de 2/9/1961. decreto 51322 de 2/9/1961. decreto 53.578 de 21/2/1964. código de processo civil, artigo 291. lei 4242 de 17/07/1963, artigo 35. lei 3999 de 15/12/1961. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 51320 de 02/09/1961. decreto lei 5452 de 01/05/1943. lei 4345 de 31/05/1964, artigo 43. Machado, Marcello Dória (advogado) Reis, Maurício dos (advogado) Av. Erasmo Braga, 277/grupo 204/205

Data(s)

  • 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 39f

Zona do contexto

Nome do produtor

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante era lotada no Hospital do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, nível 7, onde exercia o cargo de atendente, residente na Rua Pereira Nunes, 156. Moveu uma ação ordinária contra a União Federal, nos termos dos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual requereu o pagamento dos valores atrasados relativos às diferenças de vencimento entre o salário mínimo profissional e o nível de retribuição, por conta da Lei nº 4345, além do reajuste, gratificações e vantagens percentuais, incidentes sobre o vencimento, acrescidos dos honorários advocatícios, pelo fato de a remuneração do suplicante ser inferior ao salário mínimo do servidor da União. A autora desistiu da ação

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Pinho, Maria de Jesus (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    14-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        29816 (número do documento)

        Área de ingresso