Dossiê/Processo 33576 - procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José n. 85 4/9/1964. atos do poder legislativo: lei 3099 de 15/12/1961. decreto 51613 de 3/12/1962. decreto 51319 de 2/9/1961.decreto 51320 de 2/9/1961. decreto 51321 de 2/9/1961. decreto 51322 de 2/9/1961. decreto 53.578 de 21/2/1964. código de processo civil, artigo 291. lei 4242 de 17/07/1963, artigo 35. lei 3999 de 15/12/1961. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 51320 de 02/09/1961. decreto lei 5452 de 01/05/1943. lei 4345 de 31/05/1964, artigo 43. Machado, Marcello Dória (advogado) Reis, Maurício dos (advogado) Av. Erasmo Braga, 277/grupo 204/205

Identificatie

referentie code

33576

Titel

procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José n. 85 4/9/1964. atos do poder legislativo: lei 3099 de 15/12/1961. decreto 51613 de 3/12/1962. decreto 51319 de 2/9/1961.decreto 51320 de 2/9/1961. decreto 51321 de 2/9/1961. decreto 51322 de 2/9/1961. decreto 53.578 de 21/2/1964. código de processo civil, artigo 291. lei 4242 de 17/07/1963, artigo 35. lei 3999 de 15/12/1961. lei 3780 de 12/07/1960. decreto 51320 de 02/09/1961. decreto lei 5452 de 01/05/1943. lei 4345 de 31/05/1964, artigo 43. Machado, Marcello Dória (advogado) Reis, Maurício dos (advogado) Av. Erasmo Braga, 277/grupo 204/205

Datum(s)

  • 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 39f

Context

Naam van de archiefvormer

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos comerciários (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

A suplicante era lotada no Hospital do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, nível 7, onde exercia o cargo de atendente, residente na Rua Pereira Nunes, 156. Moveu uma ação ordinária contra a União Federal, nos termos dos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual requereu o pagamento dos valores atrasados relativos às diferenças de vencimento entre o salário mínimo profissional e o nível de retribuição, por conta da Lei nº 4345, além do reajuste, gratificações e vantagens percentuais, incidentes sobre o vencimento, acrescidos dos honorários advocatícios, pelo fato de a remuneração do suplicante ser inferior ao salário mínimo do servidor da União. A autora desistiu da ação

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Pinho, Maria de Jesus (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    14-01-2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        29816 (número do documento)

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