Dossiê/Processo 27601 - Procuração, Tabelião Celso Pinto Marinho, São Paulo, 1963. Decreto nº 12277 de 19/041943. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1940, artigo 97. Decreto nº 15416 de 27/03/1922, artigo 209. Decreto nº 3809 de 13/03/1939. Decreto nº 18729 de 02/05/1929. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigos 75 e 76

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Reference code

27601

Title

Procuração, Tabelião Celso Pinto Marinho, São Paulo, 1963. Decreto nº 12277 de 19/041943. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1940, artigo 97. Decreto nº 15416 de 27/03/1922, artigo 209. Decreto nº 3809 de 13/03/1939. Decreto nº 18729 de 02/05/1929. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Civil, artigos 75 e 76

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, Tenente Coronel do Exército Nacional, estado civil casado, residente na Rua Leopoldo Miguez, 87, fundamentado no Código do Processo Civil, artigo 291 e no Código Civil, artigos 75 e 76, requereu a contagem de seis meses em sua inatividade. O suplicante alegou que ficou durante sete anos no Colégio Militar do Rio de Janeiro e que, segundo o Decreto nº 10202 de 09/03/1889, artigo 73, este tempo equivaleria a seis meses na contagem de inatividade. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu, no entanto a ação se conclui devido a folha de providência das partes interessadas

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Rodrigues, Dywal Correa (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        33110 (número do documento)

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